Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010295-76.2021.5.18.0053

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A questão tida como omissa, relativa à jornada de trabalho fixada, foi objeto de análise pela Corte Regional. A demandada manifesta tão somente o seu inconformismo com a análise da prova produzida e com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que a jornada de trabalho fixada está em dissonância com a prova dos autos, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual se considerou a jornada declinada pela reclamada, em sede de contrarrazões, ocasião na qual o TRT ressaltou que "as próprias reclamadas afirmam que o reclamante chegava à referida base ' por volta de 18h/20h' e isso ocorria, como já visto, em todos os dias ", além de que "os documentos intitulados ' posições do veículo' (fls. 216/13.392) não são idôneos como elemento de prova dos dias e horários vencidos pelo reclamante ao longo do período trabalhado". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010295-76.2021.5.18.0053. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 01/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)