Agravo em Recurso de Revista 0020057-42.2019.5.04.0291

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS E ANUÊNIOS. ADESÃO A NOVO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ADESÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao provimento do presente agravo, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, extrai-se da decisão recorrida que o reclamante aderiu às regras do novo sistema de remuneração (SIRD/2009), que alterou o percentual dos adicionais de horas extras e não contemplou os anuênios, não havendo qualquer notícia de vício de vontade na adesão ao novo plano. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontrava-se em desconformidade com a Súmula 51, II, do TST, no sentido de que, "havendo coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro", razão pela qual conhecido e provido o recurso de revista da reclamada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020057-42.2019.5.04.0291. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 01/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)