Embargos de Declaração 0039500-81.2004.5.02.0445

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . PRECRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL DETERMINOU O RETORNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº214. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO.NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0039500-81.2004.5.02.0445. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 08/11/2023. Juntado aos autos em 13/11/2023.)