Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000667-66.2016.5.05.0161

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO A rediscussão dos fundamentos adotados no acórdão embargado e a modificação do julgado não se coadunam com a finalidade dos Embargos de Declaração, cabíveis, apenas, nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000667-66.2016.5.05.0161. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 21/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)