Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011345-18.2021.5.15.0055

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional revela que a autora foi contratada mediante concurso público sob o regime celetista e que não restou provada a relação jurídica-administrativa. Assim, não há como entender pela alegada afronta ao art. 114, I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011345-18.2021.5.15.0055. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 08/11/2023. Juntado aos autos em 14/11/2023.)