Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100479-71.2020.5.01.0058

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPERTINÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A ABRANGÊNCIA DA COISA JULGADA COLETIVA, E NÃO SOBRE A LEGITIMIDADE SINDICAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100479-71.2020.5.01.0058. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 08/11/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023.)