Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011168-54.2015.5.01.0055

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. DECISÃO NA AÇÃO COLETIVA EM FAVOR DE TODA A CATEGORIA. PRESCINDIBILIDADE DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011168-54.2015.5.01.0055. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 06/03/2023.)