Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010718-77.2015.5.03.0016

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RÉUS. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTEGRAÇÃO DA PLR. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLE DE JORNADA. CARGO DE CONFIANÇA. REGISTRO FÁTICO DE QUE O AUTOR, APESAR DE AUFERIR PADRÃO SALARIAL DIFERENCIADO, PARTICIPAR DO COMITÊ DE CRÉDITO E REPRESENTAR O BANCO PERANTE CLIENTES COM ALTO FATURAMENTO, ESTAVA SUBORDINADO AO DIRETOR COMERCIAL E AO "TEAM LEADER". NÃO CARACTERIZAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, II, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010718-77.2015.5.03.0016. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023.)