Agravo Interno 0010363-27.2020.5.03.0005

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO RECLAMADO. ADMISSIBILIDADE BANCO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. LEI Nº 6.024/74. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. ÓBICE DO ART. 896,§ 2º, DA CLT. 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista, e foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 2 - A matéria em debate relaciona-se à suspensão do processo. Empresa emliquidação extrajudicial, afeta à legislação infraconstitucional, (art. 18 da Lei nº 6.024/74), de modo que a violação da Constituição Federal se houvesse, seria reflexa, e não literal e direta, o que foge à restrita hipótese do cabimento do recurso de revista, em execução, conforme o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST . 3- Registro que o art. 5º, II, da CF/88 disciplina o princípio da legalidade, norma de caráter genérico que, no caso dos autos, não poderia ser afrontada de forma direta, conforme exige o art. 896 da CLT, mas, eventualmente, de forma reflexa. 4 - Destaque-se que a matéria já não merece maiores debates no âmbito desta Corte, ante o óbice da Orientação Jurisprudencial nº 143 da SBDI-1 do TST, segundo a qual: "Aexecuçãotrabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação daliquidação extrajudicial. Lei nº 6.830/80, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT art. 889 e CF/1988, art. 114)". 5- Assim, não merece reparos a decisão monocrática . 6- Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010363-27.2020.5.03.0005. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 15/11/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023.)