Agravo 0011086-49.2020.5.03.0101

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 412 DA SBDI-1 DO TST. 1 - A Sexta Turma reconheceu a transcendência e deu provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "MULTA DO ART. 467. INCIDÊNCIA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO MOTIVO DA RESCISÃO CONTRATUAL" para determinar o processamento do recurso de revista no particular. Ainda, conheceu do recurso de revista quanto ao tema " MULTA DO ART. 467. INCIDÊNCIA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO MOTIVO DA RESCISÃO CONTRATUAL" e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir da condenação a multa do citado dispositivo. Reconheceu, ainda, a transcendência quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017”, porém não conheceu do recurso de revista. 2 - Contra essa decisão, a parte interpõe agravo. 3 – O agravo interno (artigos 1.021 do CPC e 265 do Regimento Interno do TST) é cabível apenas para impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas, não sendo cabível, portanto, contra decisão proferida por órgão colegiado (acórdão de recurso de revista). 4 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011086-49.2020.5.03.0101. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 14/11/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023.)