Embargos de Declaração 0100597-09.2019.5.01.0082

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Esta Turma decidiu a matéria "responsabilidade subsidiária" a partir das premissas fixadas no acórdão regional, inclusive delimitando a legislação aplicável ao caso, concluindo pela incidência da Súmula 331, IV, do TST. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100597-09.2019.5.01.0082. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/11/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023.)