Agravo 0000030-80.2019.5.23.0009

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS . A jurisprudência das oito turmas deste Tribunal Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e tampouco inviabiliza o prosseguimento dos atos executórios nessa Especializada, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo universal. Óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000030-80.2019.5.23.0009. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/11/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023.)