Mandado de Segurança 1000293-25.2023.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR DE INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO AGRAVO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E O ENCAMINHAMENTO IMEDIATO DOS AUTOS À ORIGEM EM DECORRÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA . É incabível o mandado de segurança se ocorreu o trânsito em julgado formal da decisão que contém determinação supostamente violadora de direito líquido e certo (art. 5º, III, da Lei nº 12.016/2009, Súmula 33 do TST e OJ 99 da SBDI-2 do TST). Agravo Regimental conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000293-25.2023.5.00.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 06/11/2023. Juntado aos autos em 23/11/2023.)