Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011564-75.2014.5.03.0163

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DATA LIMITE DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A admissibilidade do recurso de revista em fase de execução é condicionada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, conforme disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST. No caso, a matéria discutida nos autos reveste-se de contorno nitidamente infraconstitucional, pelo que dependeria do prévio exame da matéria à luz de normas ordinárias (artigos 6º, §5º, 9º, II e 49, §2º da Lei nº 11.101/05), sendo que eventual vulneração aos mencionados dispositivos de lei não tem o condão de impulsionar o recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011564-75.2014.5.03.0163. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 08/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)