Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000487-25.2014.5.03.0016

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. PENHORA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na hipótese, quanto ao tema 1) Nulidade por negativa de prestação jurisdicional , a Agravante não opôs embargos declaratórios ao Tribunal Regional, para sanar a alegada omissão (Súmula nº 184 do TST), bem como, por consequência, não atendeu ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT; quanto ao tema 2) Penhora. Onerosidade Excessiva , a Reclamada se limitou a apontar ofensa à norma infraconstitucional e divergência jurisprudencial, não demonstrando afronta direta à norma constitucional, não atendendo à hipótese restritiva de cabimento de recurso de revista em fase de execução prevista no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000487-25.2014.5.03.0016. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 14/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)