Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0016277-66.2021.5.16.0008

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, II, da CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Recurso de revista que não alcança conhecimento, uma vez que a recorrente não demonstra expressamente os dispositivos de lei ou de norma constitucional, que entende violados, como impõe o artigo 896, §1º-A, inciso II, da CLT, limitando-se a requerer o provimento do recurso para determinar afastamento da multa prevista do art. 477, § 8º, da CLT. Não há, também, o confronto analítico exigido pelo artigo 896, §1º-A, da CLT. Em que pese a recorrente sustentar existir ofensa à Constituição Federal (art. 5º, II, CF), tal alegação apresenta-se como inovação recursal, visto que referido dispositivo constitucional não foi suscitado nas razões do recurso de revista. III . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0016277-66.2021.5.16.0008. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 21/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)