Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0010986-95.2015.5.15.0017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES PAULISTAS - CRUESP. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. TESE FIXADA PELO STF COM EFEITO VINCULANTE (TEMA Nº 1027 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). DECISÃO JUDICIAL QUE ADOTA ENTENDIMENTO DIFERENTE DAQUELE FIRMADO PELA SUPREMA CORTE. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE. AUSÊNCIA DE EFEITO RESCISÓRIO AUTOMÁTICO. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA MEDIANTE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO TEMA Nº 733 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. Contrariedade não demonstrada. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010986-95.2015.5.15.0017. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 14/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)