Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000446-53.2018.5.02.0008

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamada alega que sua política de banco de horas é adotada para compensar a folga em "emendas" de feriado e recesso de final de ano com labor acima da jornada contratual em outros dias, sendo assim, não viola o disposto no artigo 60 da CLT, por não se tratar de horas extras habituais, mas sim quantidade de horas definidas para cada ano, para serem usufruídas em dias específicos, fato que favoreceu o trabalhador por lhe permitir maior tempo de descanso e convívio familiar e social em feriados prolongados por emendas. O Regional constatou que o autor laborava em condições insalubres e que não foi encontrada nos autos qualquer prova de autorização do Ministério do Trabalho ou Órgão competente para que houvesse a compensação de horas estipulada em acordo coletivo, tornando inválido o acordo, conforme estipulado na Súmula 85, VI do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000446-53.2018.5.02.0008. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 03/06/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)