Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000524-36.2017.5.02.0314

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA ORAL DIVIDIDA. APURAÇÃO EM PROVA DOCUMENTAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal, com base no quadro fático, deu provimento parcial ao recurso da reclamada, para determinar que as horas extras por sobrejornada e violação ao intervalo entre jornadas sejam apuradas sobre os controles de bordo e as papeletas externas, observando-se os horários de entrada e de saída, e, na ausência, a média praticada no período anterior, e excluir as horas extras referentes ao intervalo intrajornada e seus reflexos. A reclamada insurge-se contra a decisão que manteve a condenação ao pagamento das horas extras e não reconheceu o período demarcado como tempo de espera nos cartões de ponto por não se aplicar aos ajudantes. A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000524-36.2017.5.02.0314. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 03/06/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)