Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0000599-15.2020.5.05.0020

Relator(a): Breno Medeiros
Órgão julgador: 5ª Turma
Data do julgamento: 22/11/2023
Data de publicação: 24/11/2023

TST – Embargos de Declaração 0000599-15.2020.5.05.0020, Rel. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 22/11/2023, p. 24/11/2023

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO A PARCELAS VENCIDAS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000599-15.2020.5.05.0020. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000194-63.2011.5.04.0006. Relator(a): BRENO MEDEIROS…

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