Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000703-45.2018.5.05.0612

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO QUE NÃO CONSTA TODOS OS FUNDAMENTOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA O EXAME ACERCA DE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. FGTS E SALÁRIOS. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO REGIONAL QUE REGISTRA A NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO, NOS MOLDES DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRETENSÃO RECURSAL NESTE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA O EXAME ACERCA DE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000703-45.2018.5.05.0612. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)