Recurso de Revista 0000806-35.2019.5.14.0008

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA (FUNAI). DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. DIFERENÇAS DE FGTS. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05.10.1983 (ADMISSÃO EM 15/07/1987). IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS DO PERÍODO IMPRESCRITO DEVIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM I DA SÚMULA 382 DO TST. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DESTE TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante, pela aplicação da jurisprudência firme deste TST na matéria. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000806-35.2019.5.14.0008. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)