Agravo em Recurso de Revista 0000856-41.2019.5.08.0101

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CELETISTA. VÍNCULO EMPREGA T ÍCIO FIRMADO EM PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SUBSISTÊNCIA DO REGIME DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante para, reconhecendo o vínculo laboral entre as partes, condenar a reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS incontroversamente não recolhidos, a partir da adoção do regime jurídico único, tendo em vista que o reclamante, admitido sem prévia aprovação em concurso público em 1986, não possuía cinco anos de serviços prestados à FUNASA quando foi promulgada a Constituição Federal de 1988, não sendo detentor da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000856-41.2019.5.08.0101. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)