Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020660-10.2019.5.04.0811

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 337, I, "A", DO TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 2. PRESCRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NO DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (SÚMULA 422, I, DO TST). 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso da reclamada ao fundamento de que inobservada a Súmula 337, I, "a", do TST no tema "incompetência da Justiça do Trabalho" e descumprido o art. 896, §1º-A, I, da CLT no tema "prescrição" . 2. No agravo interno, todavia, a parte não ataca os fundamentos da decisão agravada. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020660-10.2019.5.04.0811. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)