Agravo 0001386-81.2015.5.02.0447

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática por meio da qual, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a", do CPC/2015 c/c o artigo 251, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao tema, se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo exequente para determinar a expedição de ofício ao MTE e ao INSS, com o fim de se viabilizar a possibilidade de penhora de eventuais valores salariais ou proventos de aposentadoria percebidos pelos executados . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001386-81.2015.5.02.0447. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)