Agravo de Instrumento 0000705-25.2020.5.05.0101

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA APÓLICE NO PRAZO ALUSIVO AO APELO. A não apresentação da apólice do seguro - garantia judicial no prazo alusivo ao recurso implica a deserção do apelo, não sendo suficiente para afastá-la a juntada da certidão de regularidade perante a SUSEP e a certidão de administradores. Não há falar na incidência do disposto no artigo 1007, § 2º, do CPC e do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-1 desta Corte, uma vez que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento. Não merece reparos a decisão. Agravo interno desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000705-25.2020.5.05.0101. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)