Agravo Interno em Recurso de Revista 0001241-47.2013.5.04.0024

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, III, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. 1. A parte não atendeu aos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, I, III, da CLT, segundo o qual, sob pena de não conhecimento, é ônus do recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. A SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência desta Corte, já se manifestou no sentido de que, para o preenchimento desse requisito, deve estar transcrito no recurso de revista expressamente o trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento da controvérsia, sendo que a transcrição em tópico separado e no início das razões recursais, dissociado dos argumentos jurídicos, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001241-47.2013.5.04.0024. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)