Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000708-62.2016.5.09.0665

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI nº 13.467/2017 . FÉRIAS. CONCESSÃO IRREGULAR. INTERRUPÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO INSTITUTO. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social . Agravo de interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSPORTE DE VALORES. RISCO EM POTENCIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000708-62.2016.5.09.0665. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)