Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000708-62.2016.5.09.0665
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 27/05/2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI nº 13.467/2017 . FÉRIAS. CONCESSÃO IRREGULAR. INTERRUPÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO INSTITUTO. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social . …