Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000330-65.2016.5.02.0057

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO - SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O acórdão regional foi proferido em consonância com as normas processuais que dirigem a execução, não havendo falar em violação ao direito de propriedade do Executado e, por consequência, em ofensa ao dispositivo constitucional invocado. Eventual modificação das premissas fáticas registradas pelo Tribunal de origem exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000330-65.2016.5.02.0057. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 14/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)