Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000782-52.2016.5.11.0151

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Órgão julgador: 4ª Turma
Data do julgamento: 21/11/2023
Data de publicação: 24/11/2023

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000782-52.2016.5.11.0151, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, j. 21/11/2023, p. 24/11/2023

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, não presentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000782-52.2016.5.11.0151. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 21/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)

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