Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001478-37.2018.5.10.0801

EMENTA: AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ART. 223-G DA CLT – ADI 6.050 DO STF A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001478-37.2018.5.10.0801. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 21/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)