Embargos de Declaração 0010769-49.2019.5.03.0016
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 15/11/2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DO INSS E DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO AO QUAL SE APLICOU O ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual …