Embargos de Declaração 0010769-49.2019.5.03.0016

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DO INSS E DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO AO QUAL SE APLICOU O ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010769-49.2019.5.03.0016. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 15/11/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023.)