Embargos de Declaração 0001810-80.2017.5.07.0038

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. FGTS (AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE). A decisão embargada deixa claro que, diante a ausência de dialeticidade, não seria possível emitir pronunciamento acerca da controvérsia de mérito, inexistindo desse modo qualquer omissão. Assim, não estando presentes nenhum dos vícios especificados nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, não prospera a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001810-80.2017.5.07.0038. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 02/06/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)