Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000865-19.2017.5.09.0562

EMENTA: I. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. OMISSÃO NA ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. Por meio de decisão monocrática, foram analisados o agravo de instrumento e o recurso de revista do Reclamado. Em face dessa decisão, o Reclamante interpõe o presente agravo apontando ausência de análise do agravo de instrumento por ele interposto. Constatada a referida omissão, impõe-se a reforma da decisão agravada para análise do agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. 2. Na hipótese em exame, a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal Regional registrou que a parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual, foi inviabilizado o processamento do recurso de revista. 3. O excerto transcrito pela parte, de fato, não abrange todos os fundamentos que embasaram a decisão do Tribunal Regional, tendo sido omitidos trechos fundamentais à análise da controvérsia, especialmente quanto ao teor da norma coletiva em discussão nos autos. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000865-19.2017.5.09.0562. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 27/11/2023.)