Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000212-95.2017.5.19.0058

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDIA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE REPASSE AO INSS. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS (VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000212-95.2017.5.19.0058. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 02/06/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)