Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista com Agravo 0000331-84.2017.5.05.0013

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 22/11/2023
Data de publicação: 27/11/2023

TST – Recurso de Revista com Agravo 0000331-84.2017.5.05.0013, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 22/11/2023, p. 27/11/2023

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DO BRASILS.A. AUXÍLIOALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA EM RAZÃO DA ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL VALIDADE DE NORMA COLETIVA A DISCIPLINAR A NATUREZA DA PARCELA. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000331-84.2017.5.05.0013. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 27/11/2023.)

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