Embargos de Declaração 1000704-25.2017.5.02.0614

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 422 DO TST. O acórdão embargado adotou tese explícita sobre os motivos pelos quais não se conheceu do agravo interno, e que justificaram a não apreciação da controvérsia de mérito, de maneira que não há falar em omissão. Logo, não estando presentes nenhum dos vícios especificados nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, não prospera a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000704-25.2017.5.02.0614. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 02/06/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)