Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000682-14.2019.5.05.0037

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PRIVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Considerando novo entendimento desta Turma de que cabe ao Magistrado aferir o registro da apólice junto ao sítio eletrônico da SUSEP, e que, no caso, houve comprovação do referido registro pela Parte, ainda que fora do prazo alusivo ao recurso, há de afastar a deserção do recurso de revista. 2. Superado o óbice da deserção do recurso de revista, cabe prosseguir no exame, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. 3. Não se divisa da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional decidiu a questão de forma fundamentada, tendo se manifestado, expressamente, sobre os motivos que o levaram a manter a sentença , que declarou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. 4. Quanto à questão de fundo, a Corte de origem, com amparo nas provas dos autos (Súmula 126 do TST), concluiu que a ora agravante se beneficiou da mão de obra do autor, na qualidade de tomadora de serviços, atraindo a sua responsabilidade subsidiária. Nesse contexto, o acórdão recorrido está em consonância com o disposto na Súmula 331, IV, do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000682-14.2019.5.05.0037. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 29/11/2023.)