Agravo 0020798-56.2019.5.04.0332

EMENTA: AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO ACÚMULO DE FUNÇÃO. ADICONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FUNDAMENTADA NO ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, II, DA CLT. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. No caso, a decisão denegou seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 896, § 1º-A, II, da CLT, em vista de recurso fundamentado em ofensa a dispositivo de lei infraconstitucional, não atendendo ao requisito do artigo 896, § 9º, da CLT. No presente agravo, embora a parte demonstre seu inconformismo, apresenta argumentos genéricos, alegando o preenchimento dos pressupostos processuais, sem se insurgir fundamentadamente, contra a decisão firmada no óbice do artigo 896, § 1º-A, II, da CLT. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020798-56.2019.5.04.0332. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 02/10/2023.)