Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000474-77.2021.5.07.0013

EMENTA: AGRAVO DAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM . VALIDADE. 2. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. EMPRESAS TOMADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE. ATIVAÇÃO DA RECLAMANTE EM ATIVIDADE FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO FINANCIÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento das reclamadas. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000474-77.2021.5.07.0013. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 02/10/2023.)