Agravo 0017402-91.2015.5.16.0004

EMENTA: AGRAVO DAS RECLAMADAS. 1) TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. DISTINGUISHING . EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ART. 9.º DA CLT. ILICITUDE. AUSÊNCIA DE ATAQUE A FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DIALETICIDADE INOBSERVADA NO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 2) FINANCIÁRIA. ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE A FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. DIALETICIDADE INOBSERVADA NO AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista das reclamadas. Agravo conhecido parcialmente e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0017402-91.2015.5.16.0004. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024.)