Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000867-08.2013.5.02.0082

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. As razões recursais apresentadas no Agravo de Instrumento não atacam os fundamentos da decisão pela qual foi denegado seguimento ao Recurso de Revista (art. 896 § 1.º-A, I da CLT). Aplicação da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000867-08.2013.5.02.0082. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 02/10/2023.)