Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011328-16.2017.5.03.0100

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VERBAS DECORRENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 297 DO TST E DO ART. 896, § 9.º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Mantém-se a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. In casu, as teses jurídicas contidas nos dispositivos constitucionais apontados como violado carecem do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n.º 297 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011328-16.2017.5.03.0100. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 02/10/2023.)