Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000226-72.2020.5.09.0666

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional assentou que " o instrumento normativo da categoria não prevê vantagem compensatória específica para retirar do empregado, que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento, o direito à duração do trabalho normal de seis horas diárias e 36 semanais ". Com efeito, inexistindo pacto coletivo com a previsão específica de elastecimento a jornada diária de 6 horas para 8 horas de trabalhador em regime de turnos ininterruptos de revezamento, não há como vislumbrar a contrariedade à Súmula nº 423 do TST e violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que não incidem ao caso. Os arestos colacionados não se prestam ao cotejo de teses, uma vez que ausente a identidade fática entre os paradigmas e o acórdão regional. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causaserá estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional alinha-se à jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000226-72.2020.5.09.0666. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)