Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000889-58.2019.5.07.0004

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 214 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No que se refere ao tema "competência da justiça do trabalho", verifica-se que o recurso de revista foi interposto contra acórdão irrecorrível de imediato, por se tratar de decisãointerlocutória,pela qual o TRT determinou a instauração do incidente dedesconsideração da personalidadejurídica dos executados, incidindo sobre ao apelo o obstáculo da Súmula 214 do TST. II. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra ossócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa em recuperação judicial não afasta a competênciadesta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Desse modo, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência do TST, a pretensão recursal não se viabiliza, nos termos da Súmula nº 333 do TST. III. Ademais, a questão da competência quanto ao redirecionamento da execução contra os sócios foi analisada pelo prisma da recuperação judicial da devedora principal, inexistindo tese a respeito da alegada convolação da recuperação em falência, consoante exige a Súmula 297 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000889-58.2019.5.07.0004. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 26/09/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)