Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000535-32.2022.5.10.0008

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇA SALARIAL. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INDICAÇÃO DE ARTIGOS GENÉRICOS E IMPERTINENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU CONTRARIEDADE A ENTENDIMENTO SUMULADO. EVENTUAL OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000535-32.2022.5.10.0008. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 26/09/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)