Embargos de Declaração 0001576-45.2015.5.03.0082

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1. ART. 894, §2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO EVIDENCIADAS . De fato, os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001576-45.2015.5.03.0082. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 28/09/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)