Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000764-43.2017.5.05.0028

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais não conheceu dos embargos da reclamante porque não configurada divergência jurisprudencial na forma da diretriz da Súmula nº 296, I, do TST. 2 - Há entrega completa da prestação jurisdicional quando a SbDI-1 examina pontualmente a especificidade da alegada divergência jurisprudencial entre o acórdão da Turma embargado e os arestos indicados pela embargante. 3 - Não cabe à SbDI-1 se manifestar sobre reconhecida comprovação de divergência jurisprudencial em processo diverso, em especial quando o acórdão embargado apresenta conteúdo distinto daquele visto nos presentes autos. 4 - O inconformismo do jurisdicionado com o julgamento proferido não se amolda às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000764-43.2017.5.05.0028. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 28/09/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)